A paralisação dos
motoristas de ônibus e taxistas realizada em Penedo, causou revolta em parte da população do município que
teve alguns compromissos prejudicados pela ausência dos transportes nas
ruas. As categorias são contra a implementação do serviço de mototáxis
na cidade, atualmente oferecidos por aproximadamente 70 motociclistas.
Em reunião realizada
entre membros do legislativo penedense, representantes da categoria e o
prefeito Israel Saldanha (DEM), ficou decidido que os mototaxistas não
mais poderão realizar o transporte de passageiros
em Penedo, mesmo a profissão sendo regulamentada em lei sancionada pelo
até então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O artigo 1º da lei
nº 12.009, de 29 de julho de 2009 diz o seguinte:
Art. 1o Esta Lei
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes
de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre
regras de segurança
dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e
motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação
deste serviço e dá outras providências.
O fato
é que mesmo a profissão de mototaxista sendo reconhecida por lei
federal, a competência para implantar o serviço cabe às prefeituras. De
acordo com o IBGE, dos 5.500 municípios brasileiros, apenas 3.440 já
regulamentaram o serviço que é legalizado em 17 estados.
Com a decisão, o 11º Batalhão
de Polícia Militar (BPM), sediado no município ribeirinho, passará a
atuar com mais rigor no sentindo de punir aqueles que insistirem em
andar na clandestinidade. Os motociclistas poderão responder por
transporte irregular de passageiros, infração prevista pelo Código de
Trânsito Brasileiro, que se configura quando determinado motorista,
mediante remuneração, transporta pessoas ou bens sem ser licenciado para
esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade
competente.
Como punição, os mototaxistas
poderão ainda ter suas motos apreendidas e liberadas somente com o
pagamento de multa e taxa do guincho, que pode dobrar em caso de
reincidência.
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